EREsp 1897169 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a ausência de interesse recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF — nos termos exigidos pelos dispositivos regimentais e processuais citados.
- Parties
- Apelante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Interesse Recursal, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
União
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
- 2 ausência de interesse recursal
- 3 incidência por analogia da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a ausência de interesse recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF — nos termos exigidos pelos dispositivos regimentais e processuais citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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