AREsp 1768402 - DECISAO

AREsp 1768402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a orientação sumular, de modo que, por analogia e em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a orientação sumular, de modo que, por analogia e em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.