AREsp 1688309 - DECISAO

AREsp 1688309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação recursal deficiente (alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, foram majorados os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Repetição De Indébito, Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Repetição De Indébito Atualização Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 invocação de dispositivos do Código Civil (arts. 206, §3º; 406; 884)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação recursal deficiente (alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, foram majorados os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA
  • Majorar os honorários devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC