AREsp 1799658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRANALVA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Reestruturação De Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da URV
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Reestruturação De Carreira Prescrição Do Fundo De Direito +1 more

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Parties

MIRANALVA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (violação do art. 489 do CPC)
  2. 2 alegada divergência na interpretação da Lei n. 8.880/94 sobre prescrição do fundo de direito e efeitos da reestruturação da carreira sobre diferenças da URV
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.