AREsp 1803444 - DECISAO

AREsp 1803444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

MARCIA LEMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...