AREsp 1808035 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SANTA AMELIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MUNICIPIO DE SANTA AMELIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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