AREsp 1634222 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF quando o recurso especial é interposto contra decisão monocrática/julgamento de embargos de declaração
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo quando for necessário exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente), situação que não demonstra o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.