AREsp 1819614 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação), razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, impondo-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: SINDICATO TRABALHADORES IND A.F.BORRACHA B.HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO TRABALHADORES IND A.F.BORRACHA B.HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação), razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, impondo-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Não conheço do recurso