AREsp 1268650 - DECISAO

AREsp 1268650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/provido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando violação ao art. 489 e não sendo cabível a alegada nulidade por art. 1.022), porque a prova pericial foi considerada imprestável e a valoração das provas documentais indicou contratação por preço certo...

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Parties
Recorrente/agravante: AMN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA - EPP; Recorrida/agravada: Nice Nova Textil Confecção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; agravante condenado ao pagamento de majoração de honorários
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/73), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Privado Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/73) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA - EPP

Recorrente/agravante

Nice Nova Textil Confecção Ltda.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 373, II; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração da prova pericial e documental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/provido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando violação ao art. 489 e não sendo cabível a alegada nulidade por art. 1.022), porque a prova pericial foi considerada imprestável e a valoração das provas documentais indicou contratação por preço certo com saldo devido, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento suficiente não impugnado apto a sustentar o acórdão (Súmula 283/STF). Assim, nega-se provimento ao agravo e determina-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; agravante condenado ao pagamento de majoração de honorários

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.