AREsp 1767213 - DECISAO

AREsp 1767213 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC.

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Parties
Agravante: Lílian Chinez Moreno; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita

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Parties

Lílian Chinez Moreno

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedido o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido o benefício da justiça gratuita.