AREsp 1732721 - DECISAO

AREsp 1732721 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque os dispositivos invocados (arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC/2015) não demonstram negativa de prestação jurisdicional sobre a posição processual de determinadas partes; o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia; além disso, a matéria pretendida foi suscitada apenas...

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Parties
Agravante/embargante: Terracap; Litisconsortes Ativos: Fábio Starace Fonseca; Litisconsortes Ativos: Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 (dissídio Jurisprudencial), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 (dissídio Jurisprudencial) Honorários Advocatícios

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Parties

Terracap

Agravante/embargante

Fábio Starace Fonseca

Litisconsortes Ativos

Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda

Litisconsortes Ativos

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da posição processual de Fábio Starace Fonseca e Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda
  3. 3 preclusão por matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os dispositivos invocados (arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC/2015) não demonstram negativa de prestação jurisdicional sobre a posição processual de determinadas partes; o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia; além disso, a matéria pretendida foi suscitada apenas em embargos de declaração, incidindo preclusão que impede o exame em recurso especial, e, quanto à alínea 'c', a Súmula 7/STJ impede o reexame de dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.