AREsp 1455646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por TIM EVENTOS E TURISMO LTDA. e MÁRIO TAKAYOSHI MATSUBARA, em peças distintas,contra decisõesdo TJ/SP, que não admitiu recursos especiaisfundados no permissivo constitucional e quedesafiaacórdão assim ementado (e-STJ fl. 1705): Improbidade Administrativa - Festa de Peão (2011 e 2012) - Município de Ituverava. Agravo retido - Legitimidade ativa do Ministério Público e passiva da empresa beneficiada - Agravo retido desprovido. Recursos dos réus - Evento privado, com pagamento de ingressos, venda de camarotes e espaço publicitário - Shows de custos mais elevados pagos com dinheiro público - Inadmissibilidade - Entrada gratuita e arrecadação de alimentos no primeiro dia do evento que não afasta o ato ímprobo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Ato de improbidade administrativa configurado - Beneficio à empresa apelante evidente - Penalidades bem aplicadas - Sentença mantida - Recursos desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. No especial obstaculizado, a recorrente TIM EVENTOS E TURISMO LTDA. - MEsustentaa violação dos seguintes dispositivos: arts. 11, 371, 489, II, e 1.022, II, todos do CPC/2015; arts. 3º, 10, 11 e 12, da Lei de Improbidade Administrativa. MÁRIO TAKAYOSHI MATSUBARA, a seu turno, defendecontrariedade do art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993 e aos arts. 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992. Inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1.852/1.855 e 1.856/1.857). Na presente irresignação, os agravantes alegam, em resumo, que o recurso obstado atende aos pressupostos de admissibilidade e, ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Em parecer (e-STJ fls. 1.948/1.953), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos especiais. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Considerado isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.545.862/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, no julgado recorrido, o Tribunala quodecidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado. Com relação à questão de fundo, verifico que esta Corte tem entendido, de forma pacíficaque o enquadramento da conduta do réu como ato ímprobo a que se refere a Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses descritas no art. 10. Nesse sentido: AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010). 2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. 3. No caso, aos demandados são imputadas condutas capituladas no art. 11 da Lei 8.429/92 por terem, no exercício da Presidência de Tribunal Regional do Trabalho, editado Portarias afastando temporariamente juízes de primeiro grau do exercício de suas funções, para que proferissem sentenças em processos pendentes. Embora enfatize a ilegalidade dessas Portarias, a petição inicial não descreve nem demonstra a existência de qualquer circunstância indicativa de conduta dolosa ou mesmo culposa dos demandados. 4. Ação de improbidade rejeitada (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92). (AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011). Nocaso concreto, do exame do julgado impugnado (e-STJ fls. 1.711/1.715), observa-se que as questões levadas a deslinde(reconhecimento da prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 - pagamento pelo Município de Ituverava/SP de shows musicais em evento privado, com lucro em proveito da empresa recorrente-, com a indicação expressa do elemento subjetivo),foram decididas com esteio no suporte fático-probatório e, por essa razão, a desconstituição desse entendimento, sobretudo no tocante à materialidade da conduta tida como ímproba, levaria necessariamente à reavaliação de toda a estrutura probatória trazida aos autos, desiderato que não se coaduna com a via especial eleita (inteligência da Súmula 7 do STJ). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A novel jurisprudência do STJ já decidiu que os Agentes Políticos se submetem a Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos Prefeitos, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: AgRg no Ag 1404254 / RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2014; AgRg no AREsp 457973/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/06/2014; REsp 1114254/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/05/2014. 2. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal a quo atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, rever o entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 589448/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/03/2015, AgRg no REsp 1443217/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 692.292/PB, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO E SÚMULA 7/STJ. LEI 8.429/92. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, em que ficou caracterizado esquema fraudulento de desvio de verbas públicas, por meio de subcontratação direcionada de ONGS pela Fundação Escola do Serviço Público - FESP do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se encontra o acórdão recorrido, ante a gravidade dos fatos contidos nos autos, irrazoabilidade ou desproporcionalidade, o que impossibilita a revisão da dosimetria da pena, uma vez que fixada dentro dos parâmetros do art. 12 da Lei 8.429/92. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes. 4. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Precedentes. 6. Demais disso, o novo Código de Processo civil, também não exime o recorrente da necessidade da demonstração da divergência. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 855.134/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). (Grifos acrescidos). Com relação às sanções impostas, verifico que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016). No presente caso, a suspensão dos direitos políticos do recorrente particular por 8 (oito) anos;a proibição da empresa de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos;a imposição de multa civil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); mais o ressarcimento à Administração do valor pago indevidamente, evidenciam que tais sanções foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade,o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiaise, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.