AREsp 1803199 - DECISAO

AREsp 1803199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões apontadas e de matérias que não foram examinadas no juízo de primeiro grau, o que configura supressão de instância e impede...

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Parties
Recorrente: CACILDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Supressão De Instância, Restituição De Valores, Indenização Por Benfeitorias
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Supressão De Instância +2 more

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Parties

CACILDA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 Aplicação do rol do art. 525 do CPC em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões apontadas e de matérias que não foram examinadas no juízo de primeiro grau, o que configura supressão de instância e impede a análise no STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ e do rol do art. 525 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.