AREsp 1804067 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR E DETERMINOU A EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA DO POLO PASSIVO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUTO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DAQUELE POR INADIMPLEMENTO CONTRAÍDO PELO CONTRATADO EM NOME PRÓPRIO COM TERCEIRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO GERIDO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 926 do CPC, no que concerne à necessidade de uniformização das decisões, uma vez que houve decisões conflitantes, trazendo os seguintes argumentos: Ora, conforme tabela acima formulada, tem-se que trata-se do mesmo caso: O INCS foi contrato pela Prefeitura de Nova Odessa para fazer a gestão do Hospital. Em virtude do não repasse de valores, o INCS deixou de pagar os prestadores de serviço. No processo promovido pela CETAM, a Prefeitura foi responsabilizada pelo pagamento. Já no processo promovido pela Vidamed, a Prefeitura não foi responsabilizada. Evidente que casos iguais devem ter decisões iguais, sob pena de violar o artigo 926, do Código de Processo Civil. .. Há de se frisar que, o V. Acórdão paradigma já teve seu trânsito em Julgado, e, há de se notar a tendência do julgamento, mais importante ainda, não pode o Recorrente sofrer com a insegurança jurídica que norteia o caso tendo em vista resultados conflitantes acerca do mesmo assunto. ASSIM, LENDO OS DOIS ACÓRDÃOS, TEM-SE CLARO O VILIPÊNDIO AO ARTIGO 926, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE, EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS (PARTICULARES COBRANDO DO INCS O RECEBIMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA ODESSA), HOUVE DUAS DECISÕES DISCREPANTES, COM RELAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DA PREFEITURA. .. DE MANEIRA GERAL, DEVE SER DECIDIDA A SEGUINTE QUESTÃO: EM CONTRATOS DE GESTÃO, O MUNICÍPIO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO INADIPLEMENTO PERANTE TERCEIROS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REPASSES (fls. 801/803). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Observe-se que os precedentes colacionados pelo agravante não possuem efeito vinculante (FL. 793). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.