AREsp 1805127 - DECISAO

AREsp 1805127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificaram o dissídio jurisprudencial pretendido, o que atrai a Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão De Moeda URV, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão De Moeda URV Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIMAR SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489 do CPC (vícios de fundamentação)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sobre aplicação da Lei n. 8.880/1994 (possibilidade de compensação por lei de reestruturação de carreira)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificaram o dissídio jurisprudencial pretendido, o que atrai a Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.