AREsp 1797911 - DECISAO

AREsp 1797911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP; Autora: ASSOCIACAO DE EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fiscalização Administrativa, Apreensão De Documento Veicular, Competência De Agência Reguladora
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fiscalização Administrativa Apreensão De Documento Veicular Competência De Agência Reguladora

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Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Agravante

ASSOCIACAO DE EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de decisão fundada em legislação local
  2. 2 competência da ARTESP para fiscalização do transporte coletivo intermunicipal
  3. 3 licitude da apreensão de documento automobilístico nos termos do CTB (arts. 107, 231, 262, 269, 274)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.