AREsp 1713987 - ACORDAO

AREsp 1713987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo tais fundamentos suficientes para obstar o seu processamento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUSTAVO MORAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Formalidade Dos Recursos Excepcionais
Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Formalidade Dos Recursos Excepcionais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MORAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo tais fundamentos suficientes para obstar o seu processamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83 do STJ.