AREsp 1792182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte na Corte de origem e porque a controvérsia relativa à validade da lei estadual face à Lei Complementar 101/2000 possui natureza constitucional e sua apreciação quanto ao confronto entre lei...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Efeito Repristinatório, Controle De Constitucionalidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Efeito Repristinatório Controle De Constitucionalidade Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito repristinatório frente à declaração judicial de nulidade de lei revogadora
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência para analisar conflito entre lei local e lei federal (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte na Corte de origem e porque a controvérsia relativa à validade da lei estadual face à Lei Complementar 101/2000 possui natureza constitucional e sua apreciação quanto ao confronto entre lei local e norma federal implicaria usurpação de competência do STF; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se