AREsp 1804865 - DECISAO

AREsp 1804865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n.7/STJ; quanto ao pedido de indenização por danos morais, o recurso foi considerado inadmissível por deficiência na fundamentação quanto à indicação...

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Parties
Recorrente: PATRICK ALLAN FERREIRA LEME; Recorrido: Remax Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vícios Ocultos, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Vícios Ocultos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PATRICK ALLAN FERREIRA LEME

Recorrente

Remax Veículos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 18 do CDC quanto ao direito de devolução do bem e restituição de quantias e baixa do financiamento
  3. 3 Indicação precisa de dispositivos legais exigida para o conhecimento do recurso quanto a pedido de indenização por danos morais (Súmula n.284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n.7/STJ; quanto ao pedido de indenização por danos morais, o recurso foi considerado inadmissível por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula n.284/STF. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.