AREsp 1801134 - DECISAO

AREsp 1801134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, os dispositivos infraconstitucionais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão...

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Parties
Agravante/recorrente: NORMA GASS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Cobertura Securitária
Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj) Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NORMA GASS GOULART

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame de violação constitucional (art.5º, XXXII, CF) em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC, CPC e CC
  3. 3 necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, os dispositivos infraconstitucionais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir o agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial