AREsp 1799678 - DECISAO

AREsp 1799678 - DECISAO

Verificou-se irregularidade no recolhimento das custas ao STJ pela indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e, por aplicação da Súmula 187 e precedentes, há deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALENTIM GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALENTIM GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas ao STJ com indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 irregularidade do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no recolhimento das custas ao STJ pela indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e, por aplicação da Súmula 187 e precedentes, há deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...