REsp 1904856 - DECISAO

REsp 1904856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo ou do deferimento da gratuidade da justiça e por ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido.

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Parties
Recorrente: LAURA MOREIRA DADALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LAURA MOREIRA DADALT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 inadimplência do preparo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo ou do deferimento da gratuidade da justiça e por ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.