AREsp 1806402 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), sendo, portanto, indevido o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 518/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), sendo, portanto, indevido o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.