AREsp 1818205 - DECISAO

AREsp 1818205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), exige-se a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), exige-se a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes da instância especial. Aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.