REsp 1890804 - DECISAO

REsp 1890804 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou dissenso com a jurisprudência do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que justificassem o conhecimento do recurso; ademais, a tese suscitada demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade em relação aos arts. 2º-A e 2º-B da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 se o aresto recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 se o exame da tese demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou dissenso com a jurisprudência do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que justificassem o conhecimento do recurso; ademais, a tese suscitada demandaria reexame de fatos e provas, ficando aplicáveis as súmulas e dispositivos invocados, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.