AREsp 1782247 - DECISAO

AREsp 1782247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 83/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Professor de Plácido e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Associação de Ensino Professor de Plácido e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de afastar entendimento uniforme por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 83/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.