AREsp 1804207 - DECISAO

AREsp 1804207 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% devido à prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GIVAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

JOSE GIVAL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 maioração de honorários quando já houver fixação em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% devido à prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.