AREsp 1692039 - DECISAO

AREsp 1692039 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, em conformidade com o art. 932, III, do Novo CPC, o art. 544 do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010) e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 5/STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL LUIS PEDON; Agravante: OUTROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas N. 284/stf E N. 5/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Das Súmulas N. 284/stf E N. 5/stj Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Novo CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

RAQUEL LUIS PEDON

Agravante

OUTROSem

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 5/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, em conformidade com o art. 932, III, do Novo CPC, o art. 544 do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010) e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 5/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.