AREsp 1809815 - DECISAO

AREsp 1809815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Carência De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Carência De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial demonstra, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Cobertura de procedimentos por plano de saúde durante período de carência em situações de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial