AREsp 1792825 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a suposta violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (resolução da ANEEL), o que afasta a competência do STJ para exame na via do recurso especial; por isso foi conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Procedimento Administrativo Fraude Em Medidor De Energia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação direta de lei federal alegada (art. 6º da Lei n. 8.987/95)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a questão exige exame de norma infralegal (resolução da ANEEL)
  3. 3 nulidade de procedimento administrativo por inobservância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a suposta violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (resolução da ANEEL), o que afasta a competência do STJ para exame na via do recurso especial; por isso foi conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.