AREsp 1815039 - DECISAO

AREsp 1815039 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta do requisito de admissibilidade consistente na necessidade de o recurso especial ter sido julgado por órgão colegiado do tribunal de origem (exaurimento das instâncias ordinárias), sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LÊDA MARIA SOARES JANOT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

LÊDA MARIA SOARES JANOT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta do requisito de admissibilidade consistente na necessidade de o recurso especial ter sido julgado por órgão colegiado do tribunal de origem (exaurimento das instâncias ordinárias), sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º