AREsp 1782061 - DECISAO

AREsp 1782061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de oposição de embargos de declaração e deficiência de fundamentação quanto a matérias de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Fundamento Vinculante, Decadência Em Mandado De Segurança, Congelamento De Verbas Remuneratórias, Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Fundamento Vinculante Decadência Em Mandado De Segurança Congelamento De Verbas Remuneratórias +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 legalidade e forma de congelamento do Adicional por Tempo de Serviço (Súmula n. 51 do TJ/PB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de oposição de embargos de declaração e deficiência de fundamentação quanto a matérias de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento das matérias substanciais (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se