AREsp 1775064 - DECISAO

AREsp 1775064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se à citação de artigos sem demonstrar de que modo houve afronta, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preparo, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preparo Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Mera citação de artigos de lei insuficiente para caracterizar violação de lei federal
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação mínima para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se à citação de artigos sem demonstrar de que modo houve afronta, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.