AREsp 1810438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo
2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir o código processual aplicável
3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo interrompido por embargos de declaração, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi aplicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE BORACÉIA.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.