REsp 1904957 - DECISAO

REsp 1904957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e as...

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Parties
Agravante: MERCEDES SOARES BIRELLI; Agravante: MIEKO FUJII; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Certidões Administrativas
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Certidões Administrativas

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Parties

MERCEDES SOARES BIRELLI

Agravante

MIEKO FUJII

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros constantes das certidões administrativas devem ser mantidos na liquidação
  2. 2 Se o Recurso Especial observou requisitos de admissibilidade, especialmente cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF a razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e as exigências do art. 541 CPC/73 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial