AREsp 1815584 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Fixação De Honorários
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Parties

CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de agravo interno quando a inadmissão se funda em repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo é inviável; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.