AREsp 1324790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamentos suficientes e não atacados do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, aplicada analogicamente) e apresentou alegação genérica de violação à lei federal sem demonstrar de que forma a decisão teria violado os dispositivos apontados (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MILANO SERVIÇOS LIMITADA; Autor: Associação de moradores; Corré: INDAIÁ; Corré: SCOPEL; Corré: ATUARQ; Corré: G.A.; Corré: JOFEGE; Corré: ESPETINA; Corré: PLANEL; Consórcio/terceiro: Consurb S.A. Engenharia e Comércio; Terceiro Chamado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Loteamento Fechado Vs Condomínio Fechado, Chamamento Ao Processo Do Município, Súmulas 211/211 STJ, 283 STF, 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico/imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

MILANO SERVIÇOS LIMITADA

Agravante

Associação de moradores

Autor

INDAIÁ

Corré

SCOPEL

Corré

ATUARQ

Corré

G.A.

Corré

JOFEGE

Corré

ESPETINA

Corré

PLANEL

Corré

Consurb S.A. Engenharia e Comércio

Consórcio/terceiro

Município

Terceiro Chamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 subsistência de fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamentos suficientes e não atacados do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, aplicada analogicamente) e apresentou alegação genérica de violação à lei federal sem demonstrar de que forma a decisão teria violado os dispositivos apontados (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno