AREsp 1743690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na fundamentação do Tribunal de origem; a fundamentação foi suficiente; a absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a aplicação de sanção administrativa; a prova emprestada e o processo administrativo observaram a legalidade, o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA MADEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022, II, Cpc/2015 (alegada Negativa De Prestação Jurisdicional), Independência Entre Instância Penal E Administrativa, Prova Emprestada, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (alegada Negativa De Prestação Jurisdicional) Independência Entre Instância Penal E Administrativa Prova Emprestada +3 more

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA MADEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a absolvição criminal por insuficiência de provas impede aplicação de sanção administrativa
  3. 3 Validade da prova emprestada do processo criminal para o processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na fundamentação do Tribunal de origem; a fundamentação foi suficiente; a absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a aplicação de sanção administrativa; a prova emprestada e o processo administrativo observaram a legalidade, o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial