AREsp 1698856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação de dispositivos do CDC e ausência de indicação clara de omissão no acórdão; além disso, o acórdão estadual decidiu com base em fatos e provas...

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Parties
Agravante: MARIA DIANA AZEREDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Publicidade Enganosa, Interpretação Contratual, Prova Documental Versus Testemunhal, FIES / Programa UNIESP PAGA
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) +5 more

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Parties

MARIA DIANA AZEREDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 4º, 6º, III, e 39, IV, 46 e 47 do CDC
  2. 2 alegação subsidiária de omissão do acórdão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação de dispositivos do CDC e ausência de indicação clara de omissão no acórdão; além disso, o acórdão estadual decidiu com base em fatos e provas (descumprimento da cláusula 3.3) cuja reavaliação estaria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoração dos honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro os honorários recursais para 17% do valor atualizado da causa, observada a suspensão do ônus na hipótese de assistência judiciária nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.