AREsp 1810312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte que discutia a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por...

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Parties
Agravante: MARIA MERCEDES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA MERCEDES GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte que discutia a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, a agravante deixou de impugná‑lo especificamente, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique‑se.