AREsp 1767706 - DECISAO

AREsp 1767706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, ante a aplicação da Súmula 284/STF, considerando que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da interpelação do administrador judicial nem comprovou a rescisão contratual diante da continuidade dos serviços e da cláusula contratual que previam a possibilidade de rescisão em caso de falência.

Parties
Agravante/recorrente: ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Da Decretação De Falência Sobre Contratos Bilaterais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Falimentar Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Da Decretação De Falência Sobre Contratos Bilaterais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência resolve automaticamente contratos bilaterais
  2. 2 Se era imprescindível a interpelação do administrador judicial nos termos do art. 117, §1º, Lei 11.101/2005
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, ante a aplicação da Súmula 284/STF, considerando que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da interpelação do administrador judicial nem comprovou a rescisão contratual diante da continuidade dos serviços e da cláusula contratual que previam a possibilidade de rescisão em caso de falência.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.