AREsp 1746825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório perante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e correlatos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.