AREsp 1805048 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO...
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- Parties
- Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravada: Simone da Silva Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Ônus Da Prova Honorários Periciais Súmula 7/stj +1 more
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Parties
SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Agravante
Simone da Silva Gomes
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação de dispositivo da Lei n. 6.194/74 e de preceitos constitucionais alegada em recurso especial
- 2 Preclusão pela inércia no pagamento de honorários periciais
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas na via especial)
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