AREsp 1805048 - DECISAO

AREsp 1805048 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravada: Simone da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Ônus Da Prova Honorários Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Simone da Silva Gomes

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 Violação de dispositivo da Lei n. 6.194/74 e de preceitos constitucionais alegada em recurso especial
  2. 2 Preclusão pela inércia no pagamento de honorários periciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas na via especial)