AREsp 1816463 - DECISAO

AREsp 1816463 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA; Agravante: OUTRO; Recorrente: AGROCOSTA ARMAZENS GERAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

AGROCOSTA ARMAZENS GERAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça