AREsp 1811818 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos legais e regimentais...
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- Parties
- Agravante: MOACIR VIEIRA GUIMARÃES E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MOACIR VIEIRA GUIMARÃES E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo legal
- 2 incidência das normas processuais aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos legais e regimentais indicados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MOACIR VIEIRA GUIMARÃES E OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MOACIR VIEIRA GUIMARÃES E OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/10/2019, sendo o agravo somente interposto em 13/11/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.