AREsp 1188565 - DECISAO

AREsp 1188565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das vedações sumulares; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo ser rejeitado quando não se demonstra que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de elementos fático-probatórios ou da apreciação de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: Maria Jose Martins da Silva; Agravante: Clodomildo Candido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Maria Jose Martins da Silva

Agravante

Clodomildo Candido da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por exigir reexame de elementos fático-probatórios e apreciação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das vedações sumulares; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo ser rejeitado quando não se demonstra que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de elementos fático-probatórios ou da apreciação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.