AREsp 1810269 - DECISAO

AREsp 1810269 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas do CPC, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DIEGO ALVES GOUVEIA DA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local

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Parties

DIEGO ALVES GOUVEIA DA VITORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas do CPC, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se