AREsp 1800811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385 Do STJ, Intimação Da Fazenda Pública, Protesto Indevido, Danos Morais, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Contrarrazões, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo (fazenda Pública) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 385 Do STJ Intimação Da Fazenda Pública Protesto Indevido +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto à aplicação/afastamento da Súmula nº 385 do STJ e ao art. 186 do CC
  2. 2 intimação pessoal da Fazenda Pública e reabertura de prazo para apresentação de contrarrazões (art. 183 CPC e Lei 11.419/2006)
  3. 3 sucumbência e responsabilidade por honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.