EAREsp 1797661 - DECISAO

EAREsp 1797661 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão de origem fundamentou a tutela em legislação local, óbice que impede o exame do recurso especial, aplicada por analogia a Súmula 280/STF, com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária, Hierarquia Das Leis, FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal)
Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária Hierarquia Das Leis FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal)

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 violação dos arts. 97, incisos II e III, 99 e 100 do CTN (princípio da legalidade tributária e da hierarquia das leis)
  3. 3 competência normativa do decreto e da resolução para definir sujeito passivo e calcular a exação relativa ao FEEF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão de origem fundamentou a tutela em legislação local, óbice que impede o exame do recurso especial, aplicada por analogia a Súmula 280/STF, com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.