AREsp 1812168 - DECISAO

AREsp 1812168 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto por e-mail, meio que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se equipara ao fac-símile para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, e, assim, não atende aos requisitos de admissibilidade; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDISON FERREIRA DE ARAÚJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Meios Eletrônicos E Fac Símile, Aplicação Da Lei 9.800/1999, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Meios Eletrônicos E Fac Símile Aplicação Da Lei 9.800/1999 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDISON FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio por e-mail equivale a fac-símile para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999
  2. 2 Quais requisitos de admissibilidade aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto por e-mail, meio que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se equipara ao fac-símile para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, e, assim, não atende aos requisitos de admissibilidade; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se